Discente se apresenta em Congresso Internacional

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O estudante do 8° período de Direito da Universidade Federal do Tocantins – UFT, Giliarde Ribeiro Nascimento, participou entre os dias 26 e 27 de Julho do III Congresso Internacional de Formação em Educação Intercultural e Práticas de Decolonização na América Latina, em Goiânia. Na ocasião, ele apresentou o artigo titulado “Retrocessos no Ensino da Língua Espanhola no Brasil frente ao Novo Cenário Político Nacional com o Advento da Lei Ordinária n.13.415/2017.”.

Sobre o trabalho

Teve-se por propositura no estudo analisar, refletir e criticar o retrocesso da Lei Federal n. 11.161/2005 frente às mudanças políticas no setor da educação nacional com o advento do Novo Ensino Médio introduzido pela Medida Provisória n. 746/2016 que culminou na promulgação da Lei Federal n. 13.415/17 que altera negativamente o ensino da Língua Espanhola no Brasil, causando implicações na ordem da política internacional do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como reflete entraves à materialização do direito fundamental social à educação de qualidade.

Sobre o autor

Giliarde Ribeiro Nascimento tem 21 anos de idade, é técnico lotado em Cartório Penal (Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça), ex-bancário (Banco Bradesco S/A), graduando em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, UFT. Integra o Núcleo de Pesquisas NELPPE/CAPES – Núcleo de Estudos em Linguagens e Políticas Públicas para a Educação do IFTO, Campus Paraíso; e o DIHVES/CAPES – Grupo de Estudos em Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade da UNITINS, Campus Palmas. Possui formação técnico-profissional em Defesa Social pela Escola Penitenciária do Tocantins para atuação em complexos prisionais. Ademais, é diplomado no curso técnico em Agroindústria pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – Campus Paraíso do Tocantins (2014). É autor de inúmeros artigos científicos publicados em revistas e anais nacionais e internacionais nas linhas de políticas públicas educacionais, formação continuada de professores de língua espanhola, sistema prisional e direitos humanos. É tradutor de Língua Espanhola com certificação internacional de proficiência. Possui 2 (dois) Prêmios Jovem Cientista Francisco Filho da Silva pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Tem prática jurídica em Direito Civil, Família, Sucessões, Infância e Juventude e Precatórias (TJTO). Atualmente exerce atividade de estágio com juiz de direito do Tribunal de Justiça do Tocantins – Vara de Cartas Precatórias Cíveis, Falências e Recuperação Judicial do Fórum de Palmas. (fonte, Currículo Lattes).

Sobre o evento

O III Congreso Internacional Red FEIAL tem como antecedentes o I Colóquio Procesos de la diversidad cultural en la formación social y educativa, organizado pela UNAM (Universidade Autônoma do México), através da Facultad de Estudios Superiores Aragón (FES), a UnB (Universidade de Brasilia) e a UFG (Universidade Federal de Goiás), Brasil. Esta última, sediou o evento, ocorrido de 27 de julho a 07 de agosto de 2009. Com o interesse de dar continuidade a este trabalho de intercâmbio acadêmico entre México e Brasil, foi organizado o I Congreso Internacional La interculturalidad en la formación social: una perspectiva de la educación superior, o qual não só contou com outras universidade, mas, também, possibilitou chegar a acordos que  consolidaram a área, bem como somou e estreitou vínculos interinstitucionais entre a Facultad de Estudios Superiores Aragón, a Universidad Autónoma Benito Juárez de Oaxaca e a Escuela Normal Binligue e Intercultural (as duas últimas pertencentes ao estado de Oaxaca, México). Essa três instituições sediaram o I congresso. O II Congreso Formación en educación intercultural, retos y desafíos del siglo XXI foi coordenado pela Universidad Autónoma Benito Juárez de Oaxaca. Aqui se destaca a inclusão da Universidad Veracruzana e o surgimento da Rede FEIAL, bem como a nomeação do Dr. Gunther Dietz como seu presidente e, ao mesmo tempo, a institucionalização da mesa diretiva da Rede. Da mesma maneira, o objetivo era incorporar mais instituições de educação superior na América Latina e no Caribe e incluir, em uma etapa posterior, países de outros continentes, tendo como base a comunicação entre pares, além de outras redes acadêmicas que trabalham a mesma temática. (fonte, UFG eventos).

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Vamos falar da Lei Federal 13.415/17?

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Os cenários de ordens política, econômica e social vêm tomando rumos distintos, no Brasil, após a forte crise de natureza de políticas governamentais tidas na mudança de Chefe de Estado da Presidência. A atual governança brasileira, de nível federal, tem preocupado no âmbito das políticas públicas educacionais, em especial, através de propositura de mudanças legislativas. Neste setor, destacamos a polêmica Medida Provisória – MP 746 editada e decretada no ano de 2016 pelo chefe de governo e de Estado, Michel Temer.

A aludida MP teve por fim alterar o Ensino Médio Nacional, mexendo nas estruturas educacionais como disciplinas ofertadas, tempo de ensino, modalidades, etc. A Medida Provisória, como de conhecimento, tem validade exaurível de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período. Logo ao fim do tempo de vida da MP, transformaram-na em lei, para ser mais específico, na Lei Federal de N. 13.415/17. Com a promulgação de dita norma, a Lei Federal N. 11.161/05 fora revogada expressamente. Para melhor localizá-los, a Lei n. 11.161/05 era a única norma federal a tratar do ensino da Língua Espanhola no Brasil. Com a sua revogação, o ensino do Espanhol perdeu substancial instrumento de incentivo e difusão.

Ante a perda ao cenário do ensino, pus em prática a ideia de falar sobre o assunto cientificamente. Neste passo, juntei-me à Mestre em Linguística Graziani França e à Especialista em Língua Espanhola, Márcia Sepúlvida, para tratarmos da pauta no Núcleo de Estudos em Linguagens e Políticas Públicas para a Educação, grupo esse inscrito no Diretório Nacional de Grupos de Pesquisas da Capes.

Após conversas, discussões e reflexões, tivemos por meta escrever sobre a perda da Lei. Assim, surgiu o artigo científico titulado “Retrocessos ao Ensino da Língua Espanhola no Brasil frente ao Novo Cenário Político Nacional com o Advento da Lei Ordinária n. 13.415/2017”.

O trabalho supra está rico, abordando as principais consequências ao ensino nacional com a revogação normativa. Frente a um mundo globalizado, de reconhecida exigência linguística variada, os nacionais tendem a encontrar mais dificuldades fora do mercado brasileiro, principalmente os mais carentes socioeconomicamente.

Em curso, informo-lhes que o Artigo já está prestes a ser apresentado em evento internacional, onde também será publicado. O evento selecionado para a divulgação fora o “III Congreso Internacional Formación em Educación Intercultural y Prácticas de Descolonización en América Latina”, que será sediado na capital do Estado de Goiás no mês de julho deste ano de 2017.

Portanto, convido-os a acompanhar essa discussão. Se possível, façam-se presentes no evento para juntos debatermos a respeito. Em breve, aqui, divulgarei na íntegra o trabalho. Aguardem!

Conheça um pouco do evento internacional abaixo!

O III Congreso Internacional Red FEIAL tem como antecedentes o I Colóquio Procesos de la diversidad cultural en la formación social y educativa, organizado pela UNAM (Universidade Autônoma do México), através da Facultad de Estudios Superiores Aragón (FES), a UnB (Universidade de Brasilia) e a UFG (Universidade Federal de Goiás), Brasil. Esta última, sediou o evento, ocorrido de 27 de julho a 07 de agosto de 2009. Com o interesse de dar continuidade a este trabalho de intercâmbio acadêmico entre México e Brasil, foi organizado o I Congreso Internacional La interculturalidad en la formación social: una perspectiva de la educación superior, o qual não só contou com outras universidade, mas, também, possibilitou chegar a acordos que consolidaram a área, bem como somou e estreitou vínculos interinstitucionais entre a Facultad de Estudios Superiores Aragón, a Universidad Autónoma Benito Juárez de Oaxaca e a Escuela Normal Binligue e Intercultural (as duas últimas pertencentes ao estado de Oaxaca, México). Essa três instituições sediaram o I congresso. O II Congreso Formación en educación intercultural, retos y desafíos del siglo XXI foi coordenado pela Universidad Autónoma Benito Juárez de Oaxaca. Aqui se destaca a inclusão da Universidad Veracruzana e o surgimento da Rede FEIAL, bem como a nomeação do Dr. Gunther Dietz como seu presidente e, ao mesmo tempo, a institucionalização da mesa diretiva da Rede. Da mesma maneira, o objetivo era incorporar mais instituições de educação superior na América Latina e no Caribe e incluir, em uma etapa posterior, países de outros continentes, tendo como base a comunicação entre pares, além de outras redes acadêmicas que trabalham a mesma temática. (Fonte: sítio oficial do III Intercultural).

Nota

Espaço Novo!

Caros, novo espaço destinado a “Resumos Práticos” de direito civil. Para ter acesso ao conteúdo, basta clicar sobre o título do estudo desejado e baixar o material na página “Direito Civil“.

 

O Cenário Político Nacional – case Spanish

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Caros leitores, seguidores e apreciadores deste nobre espaço virtual de difusão de conhecimento notadamente das esferas científica e jurídica, que se desdobra sobre algumas linhas de pesquisa, como a de Políticas Educacionais. Venho, aqui, anunciar a conclusão de mais um trabalho que tem por fim movimentar a crítica especializada no tangente ao novo cenário político brasileiro que desencadeou mudanças visíveis no setor da educação nacional, com a introdução de um novo modelo de ensino médio que, consequentemente, acabou ferindo o direito ao ensino do espanhol no voltado a obrigatoriedade de oferta por parte dos centros de ensino, nos moldes da norma ordinária federal de n. 11.161/05.

O trabalho mencionado foi titulado “Retrocessos no Ensino da Língua Espanhola no Brasil Frente ao Novo Cenário Político Nacional com o Advento da Lei Ordinária n. 13.415/2017“, e se refere a um artigo científico que conta com 28 laudas escritas e que se compõe pelos seguintes títulos discursivos:

  • Introdução;

  • A Natureza do Direito à Educação na Condição de Direito Fundamental Social;

  • Desafios de Alcance Material do Texto Constitucional Numa Visão Neconstitucionalista;

  •  O Novo Cenário Político e a Revogação da Lei Federal 11.161/05 – Retrocesso Social no Campo do Ensino Brasileiro;

  • O Ensino do Espanhol em Escolas Públicas da Rede Estadual do Município de Paraíso do Tocantins/TO na Vigência da lei 11.161/05;

  • O Brasil e o Mercosul numa Perspectiva de Desenvolvimento Nacional e Humano;

  • Considerações Finais.

Todo o estudo é fruto de pesquisas ao longo dos anos de 2014, 2015 e 2016, e traz rica discussão com dados bibliográficos e de dados coletados em campo. A crítica maior recai sobre a falta de um ensino obrigatório de Língua Espanhola no Brasil, visto a positivação da Lei Federal 13.415/17 que expressamente revogou a Lei Federal 11.161/05 que tornava obrigatório a oferta do Espanhol nas instituições de ensino médio no Brasil.

Veja-se parte da crítica desenvolvida:

[…] O Novo Cenário Político introduzido pela Lei 13.415 e a Emenda Constitucional 95/2016 trazem retrocessos no setor do ensino brasileiro pelas razões retratadas através dos dispositivos legais que restringem direitos já adquiridos, fala-se da educação de qualidade que deve considerar o cenário político, econômico e social internacional e que, por sua vez, legitima a necessidade da obrigatoriedade do ensino do Espanhol. Fora isso, há a limitação das aplicações orçamentárias, destacando-se o setor do ensino.

Quanto à perda da oferta obrigatória do Ensino da Língua Espanhola e à limitação de investimento no ensino, observa-se infringência legislativa ao princípio da dignidade humana que deve dirigir os atos nacionais progressivamente em matéria humana, garantido ganhos e não aprovando retrocessos.

Dadas algumas pinceladas sobre a matéria do novo estudo, digo-lhes que o estudo será publicado pela Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas da UNIFAFIBE. Portanto, não deixe de acompanhar as novas edições do periódico de modo a ter acesso integral ao artigo.

Convite especial aos profissionais da área de Letras, Linguística e Artes, profissionais centrados em direitos sociais e políticas públicas educacionais e, principalmente, para a sociedade organizada nos poderes políticos nacionais.

Assino no topo dessa publicação, assim, mais esse trabalho de conhecido valor para a harmonização das estruturas sociais.